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A referida lei regula direitos e deveres para o titular da marca.

Dentre estes, o principal direito concedido pelo legislador ao titular da marca, foi a exclusividade de uso em todo território nacional (artigo 129 da LPI).

Todo material visual contido em nosso website e mídias sociais oficiais da marca (Facebook, Instagram, e Youtube), bem como logomarca, logotipos,

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é proibido! Caso seja constatado que a marca foi utilizada indevidamente ou sem sua autorização, em primeiro plano,

notificará extrajudicialmente o contrafator (aquele que imita, copia, falsifica fraudulentamente a marca, causando prejuízos financeiros e intelectuais),

requerendo que o mesmo se abstenha de usá-la. Caso tal medida não surta o efeito esperado, a RS Som e Luz! ajuizará uma ação de abstenção de uso de marca,

Neste sentido deve-se dizer que dentre as punições previstas para quem se apropria ou faz uso indevido da marca alheia está o dever de indenizar o titular da marca,

a busca e apreensão de produtos que contenham a marca copiada (artigo 209 da Lei de Propriedade Industrial), procedimentos criminais pelo uso indevido da marca (artigo 189 da Lei de Propriedade Industrial)

e pela prática de atos/crimes de concorrência desleal (artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial).

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